A Primeira Seção do STJ estendeu aos portadores de deficiência uma condição legal já prevista para o idoso. Definido em recurso repetitivo, o entendimento é que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou deficiente.
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